Governo quer votação em regime de urgência para estender plano que perdeu a vigência em novembro de 2025; proposta retroage efeitos para evitar vazio legal e preservar repasses e planejamento da Educação
ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
A Prefeitura de Araçatuba encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei para prorrogar a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), que perdeu a validade em 18 de novembro de 2025, há cerca de nove meses. Apesar do longo período transcorrido sem uma nova legislação, o Executivo solicitou que a matéria seja apreciada em regime de urgência, justificando a necessidade de garantir segurança jurídica e evitar prejuízos administrativos e financeiros para o município. O projeto consta da pauta de votações da sessão desta segunda-feira (17).
O projeto, protocolado por meio do Ofício nº C01.57-483/26, prevê a prorrogação da vigência do plano até 15 de julho de 2027, ou até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação, o que ocorrer primeiro.
A urgência para votar um projeto que trata de um plano vencido desde o ano passado chama a atenção. Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a Prefeitura argumenta que a medida é necessária para regularizar uma situação criada após o término da vigência do PME e a publicação da nova legislação federal sobre o tema.
Retroatividade para cobrir período sem plano
Outro aspecto relevante da proposta é que seus efeitos serão retroativos a 19 de novembro de 2025, um dia após o encerramento da vigência da Lei Municipal nº 7.730/2015.
Segundo o Executivo, a retroatividade tem como objetivo assegurar a continuidade das políticas públicas de educação, preservar a validade dos atos administrativos praticados nesse período e evitar questionamentos jurídicos sobre o planejamento educacional do município.
O projeto ressalta que a retroatividade não prejudicará direitos adquiridos nem atos jurídicos perfeitos, limitando-se à continuidade normativa e administrativa.
Justificativa é baseada em nova lei federal
Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito explica que a sanção da Lei Federal nº 15.388/2026, que instituiu o novo Plano Nacional de Educação (PNE), concedeu aos municípios prazo de até 15 meses para aprovarem seus novos planos decenais.
Com isso, a Prefeitura afirma que optou por prorrogar o plano anterior até julho de 2027, permitindo a elaboração de um novo documento alinhado às diretrizes nacionais.
Segundo o Executivo, a medida possui caráter técnico e não altera metas nem estratégias já existentes.
Governo aponta riscos
A Prefeitura sustenta que a aprovação do projeto é necessária para:
- evitar um vazio legal na política educacional;
- garantir segurança jurídica e fiscal;
- manter o vínculo entre o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);
- preservar a participação do município em programas estaduais e federais, incluindo critérios relacionados ao VAAR/FUNDEB.
Novo plano ainda será elaborado
O Executivo afirma que a prorrogação não substitui a elaboração do novo Plano Municipal de Educação.
Segundo a justificativa, o período adicional permitirá que a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação e a Comissão Coordenadora do PME realizem conferências públicas, fóruns e debates para construir o novo plano decenal, previsto para o período de 2027 a 2037.
Pedido de urgência
Embora o plano tenha expirado em novembro de 2025, a Prefeitura pediu que a matéria tramite em regime de urgência, com fundamento no artigo 40 da Lei Orgânica do Município.
No Legislativo, o pedido foi reforçado pelo vereador Fernando Fabris, por meio do Requerimento nº 246/2026, solicitando prioridade na apreciação do projeto.
Agora caberá aos vereadores decidir se aprovam, em caráter de urgência, a prorrogação de um plano cuja vigência já se encerrou há nove meses e que o próprio projeto busca regularizar por meio da retroatividade.
