Um projeto de lei destinado a prevenir e combater o assédio moral na administração pública municipal transformou-se em uma disputa política entre a vereadora Sol do Autismo (PL) e o governo de Araçatuba. O que deveria ser uma discussão sobre a proteção dos servidores públicos acabou dominado por acusações de “picuinha política”, “birra” do prefeito Lucas Zanatta e questionamentos jurídicos sobre quem tem competência para apresentar a proposta.
Na sessão de terça-feira (3), a parlamentar enfrentou mais uma tentativa de barrar a tramitação de seu projeto, desta vez por meio de um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal. O argumento utilizado foi o chamado vício de iniciativa, quando uma proposta trata de matéria cuja apresentação seria de competência exclusiva do Poder Executivo.
O parecer, entretanto, foi rejeitado por oito votos a seis, permitindo que o projeto continue tramitando e possa ser levado à votação.
A vitória de Sol não encerra a discussão jurídica, mas representa um revés político para os defensores do parecer contrário e evidencia uma divisão na Câmara em torno de uma proposta que, em seu objetivo declarado, busca combater práticas de humilhação, constrangimento e perseguição no ambiente de trabalho dos servidores municipais.
Durante o debate, Sol do Autismo afirmou repetidas vezes que não pretende retirar o projeto. A vereadora atribuiu a resistência à proposta a uma suposta tentativa do prefeito de ridicularizá-la politicamente.
Para ela, o episódio ultrapassou os limites de uma divergência jurídica.
“Picuinha política e birra” foram as expressões utilizadas pela parlamentar para definir o comportamento que atribui ao chefe do Executivo.
Dois projetos semelhantes e uma disputa pela iniciativa
A origem do conflito está na existência de duas propostas semelhantes sobre o combate ao assédio moral na administração municipal.
Uma delas foi apresentada pela vereadora Sol do Autismo. A outra foi encaminhada pelo prefeito à Câmara, a partir de um anteprojeto elaborado pelo vereador Luciano Perdigão.
Segundo o relato apresentado durante a sessão, Perdigão começou a trabalhar no assunto em janeiro, mas identificou a possibilidade de vício de iniciativa. Por entender que a matéria deveria partir do Executivo, optou por encaminhar um anteprojeto à Prefeitura.
O projeto do prefeito, porém, não chegou imediatamente ao Legislativo.
Diante da demora, Sol apresentou sua própria proposta, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Administração Pública.
Depois do início da tramitação do texto da vereadora, o Executivo encaminhou à Câmara sua versão da matéria.
Foi justamente essa sequência de acontecimentos que alimentou a reação de Sol.
A parlamentar questionou a rapidez com que a Prefeitura enviou seu projeto depois que a proposta de sua autoria começou a avançar.
Na avaliação da vereadora, a movimentação do Executivo não teria sido apenas uma preocupação com a legalidade, mas uma reação política à iniciativa dela.
A acusação, entretanto, representa a interpretação de Sol do Autismo sobre os acontecimentos. A sequência de apresentação dos projetos, isoladamente, não comprova a motivação atribuída ao prefeito.
Sol diz que não vai retirar projeto
Durante a discussão, Sol do Autismo demonstrou inconformismo com as dificuldades enfrentadas desde a apresentação da proposta.
A vereadora questionou por que um projeto destinado a combater o assédio moral no serviço público encontrava tantos obstáculos para continuar tramitando.
Ela também deixou claro que não pretende abrir mão da autoria da iniciativa nem retirar o texto para permitir que apenas a proposta encaminhada pelo Executivo avance.
Ao longo do debate, voltou a falar em “picuinha” e “birra política” do prefeito, sustentando que haveria uma tentativa de desqualificá-la perante os demais vereadores.
O enfrentamento revela uma disputa que vai além do conteúdo da legislação: envolve também o reconhecimento da iniciativa parlamentar e os limites da influência do Executivo sobre a pauta legislativa.
O ponto mais delicado é que a discussão sobre a autoria pode acabar se sobrepondo ao problema que os dois projetos pretendem enfrentar: o assédio moral no ambiente de trabalho da administração pública.
Procuradoria e Comissão de Justiça apontaram vício de iniciativa
O projeto de Sol do Autismo já havia enfrentado resistência jurídica anteriormente.
Na primeira análise, a Procuradoria da Câmara emitiu parecer contrário à proposta, apontando vício de iniciativa.
A vereadora recorreu, e o plenário acolheu seu recurso, permitindo que o projeto fosse recebido e continuasse sua tramitação.
Posteriormente, a Comissão de Justiça e Redação também apresentou parecer contrário, novamente sob o argumento de que a matéria seria de iniciativa privativa do prefeito.
Na sessão de terça-feira, os vereadores Gilberto Batata Mantovani, Fernando Fabris, Rodrigo Athayde e Luciano Perdigão defenderam a existência do vício de iniciativa.
A posição desses parlamentares se baseia no entendimento de que o Legislativo não poderia, por iniciativa própria, estabelecer determinadas regras relacionadas à organização e ao funcionamento da administração municipal.
Esse é o centro da controvérsia jurídica.
Embora vereadores possam apresentar propostas de interesse público, há matérias cuja iniciativa é reservada ao Executivo, especialmente quando envolvem atribuições administrativas, organização de órgãos e determinadas questões funcionais dos servidores.
A definição sobre a constitucionalidade de uma lei depende, porém, do conteúdo efetivo de seus dispositivos, e não apenas do tema ou do nome atribuído ao projeto.
Damião Brito e Luís Boatto criticam resistência à proposta
A discussão também contou com manifestações críticas dos vereadores Damião Brito e Luís Boatto.
Os dois se posicionaram contra o parecer que impedia o avanço do projeto de Sol do Autismo.
A votação mostrou que a maioria dos parlamentares preferiu permitir a continuidade da tramitação, apesar das objeções jurídicas apresentadas.
O resultado foi interpretado como uma vitória política da vereadora, que conseguiu reunir apoio suficiente para superar mais um obstáculo regimental.
Isso não significa, entretanto, que o plenário tenha declarado o projeto constitucional ou aprovado definitivamente a criação da política municipal de combate ao assédio moral.
O que foi rejeitado foi o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. O projeto de lei ainda precisará passar pelas etapas seguintes de tramitação.
Veja como votaram os 14 vereadores
O parecer contrário ao projeto foi rejeitado por oito votos a seis.
Votaram contra o parecer, permitindo a continuidade do projeto:
Arlindo Araújo
Carlinhos do Terceiro
Damião Brito
Denilson Pichitelli
Hideto Honda
João Moreira
Luís Boatto
Sol do Autismo
Votaram a favor do parecer contrário ao projeto:
Fernando Fabris
Gilberto Batata Mantovani
Ícaro Morales
João Pedro Pugina
Luciano Perdigão
Rodrigo Athayde
Resultado: 8 a 6 pela rejeição do parecer.
Com isso, a proposta de Sol do Autismo permanece em tramitação na Câmara Municipal de Araçatuba.
Combate ao assédio moral fica no meio da disputa
O episódio expõe uma contradição política: enquanto Executivo e Legislativo discutem quem deve apresentar a proposta, o enfrentamento ao assédio moral na administração municipal permanece sem uma definição legislativa decorrente desse debate.
A existência de dois projetos semelhantes também levanta questionamentos sobre a articulação entre Prefeitura e Câmara.
Se há convergência quanto à necessidade de combater o assédio moral, por que a discussão se transformou em um confronto político?
A resposta envolve tanto os limites jurídicos da iniciativa parlamentar quanto a relação entre o governo e os vereadores.
De um lado, os defensores do parecer contrário sustentam que a proposta apresenta problemas de constitucionalidade e que o caminho adequado seria a apresentação do texto pelo prefeito.
De outro, Sol do Autismo e os parlamentares que rejeitaram o parecer defendem que sua proposta deve ter a oportunidade de continuar sendo discutida.
A questão também exige atenção ao conteúdo das duas iniciativas, especialmente para verificar se existem diferenças relevantes nas medidas de prevenção, nos mecanismos de denúncia e na proteção dos servidores.
Vitória política não elimina risco jurídico
A rejeição do parecer representa um avanço para Sol do Autismo, mas não afasta automaticamente os questionamentos sobre a constitucionalidade do projeto.
Caso seja aprovado e transformado em lei, o texto ainda poderá ser objeto de contestação judicial se houver entendimento de que seus dispositivos invadem competências reservadas ao Executivo.
Da mesma forma, o fato de a Prefeitura ter encaminhado uma proposta semelhante não impede, por si só, a discussão da iniciativa parlamentar.
O desfecho dependerá da tramitação legislativa, do conteúdo dos projetos e da análise jurídica aplicável.
Câmara terá de decidir entre o confronto e a solução
O resultado da votação deixa uma mensagem política clara: Sol do Autismo conseguiu impedir que seu projeto fosse barrado nesta etapa e demonstrou disposição para enfrentar o governo em plenário.
A vereadora saiu fortalecida do episódio, mas a disputa está longe de terminar.
A Câmara ainda terá de examinar a proposta da parlamentar e a encaminhada pelo prefeito, observando eventuais diferenças entre os textos e os limites constitucionais de cada iniciativa.
Para os servidores municipais, o resultado mais importante não será saber quem venceu a disputa pela autoria, mas se Araçatuba terá uma política efetiva de prevenção, acolhimento e enfrentamento ao assédio moral.
A discussão sobre a legalidade é necessária. O que não pode desaparecer no meio da queda de braço política é o objetivo de proteger os trabalhadores da administração pública.
